ESPECIALISTA APONTA POSSÍVEL CASSAÇÃO DO PREFEITO DE ILHÉUS POR DECRETO ILEGAL
O Prefeito de Ilhéus, após a publicação do Decreto nº 269/2025, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, pode enfrentar sérias consequências legais, incluindo a possibilidade de cassação de seu mandato. A análise é do especialista e advogado Fabrício Resende, que aponta que o ato do Executivo ultrapassa os limites da competência municipal e…
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